STJ decide sobre a amplitude da sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil confere à seguradora os mesmos direitos e deveres que o segurado possuía em face do causador do dano. » LEIA MAIS



Citação, notificação e intimação no exterior

Governo promulga texto da Convenção de Haia sobre citação, intimação e notificação de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial no exterior. » LEIA MAIS



Lei altera regra para viagem de menores de 16 anos dentro do Brasil

Sancionada lei que altera dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente e modifica regra referente à necessidade de autorização para viagem de menores. » LEIA MAIS



Proibição de casamento de menores de 16 anos de idade é sancionada

No dia 13 de março, foi publicada a Lei n.º 13.811/2019, que proíbe o casamento de menores de 16 anos de idade. » LEIA MAIS



Lei do Distrato em Debate

A aplicação e os limites da Lei do Distrato estão sendo objeto de discussão no Poder Judiciário. » LEIA MAIS



CVM condena conselheira por falta de diligência na elaboração de proposta da remuneração dos administradores

Por ocasião do julgamento do PAS 07/2014, o Colegiado da CVM entendeu que rerratificação assemblear não afasta a responsabilidade de conselheira por elaborar e submeter à assembleia geral proposta de remuneração substancialmente diferente da praticada pela companhia » LEIA MAIS



Recentes decisões do CARF sobre os planos de stock options e incidência de contribuições previdenciárias

CARF define critérios para caracterização de natureza remuneratória de planos e critério temporal de incidência tributária » LEIA MAIS



Câmara Superior do CARF decide pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre hiring bônus

Em decisão da Câmara Superior do CARF, reconheceu-se a ausência de elementos indicativos de natureza salarial no pagamento de bônus de contratação. » LEIA MAIS



Não incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões

O STF decidirá se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões. » LEIA MAIS



Acordos para evitar bitributação entre Brasil e Dinamarca e Brasil e Suíça

Congresso Brasileiro aprova protocolo que altera a Convenção firmada entre Brasil e Dinamarca, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal. Por outro lado, Convenção que trata dos mesmos temas firmada com a Suíça – e já aprovada pelo Parlamento Suíço – ainda não foi enviada para análise e aprovação do Congresso Brasileiro. » LEIA MAIS



CVM divulga ofício sobre a atividade de analista de valores mobiliários

Ofício Circular SIN n.º 02/2019, de 01 de março de 2019, apresenta esclarecimentos sobre a atividade de analista de valores mobiliários » LEIA MAIS



Informações periódicas a serem declaradas ao Banco Central no sistema RDE-IED

Sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto devem, a depender do patrimônio líquido e total do ativo: (i) atualizar anualmente o seu quadro de sócios; ou (ii) entregar trimestralmente a declaração econômico financeira. » LEIA MAIS



Supremo Tribunal Federal decide que Ministério Público deve custear perícia em ação coletiva proposta pelo órgão

Ministro Ricardo Lewandowski destaca que o Ministério Público tem capacidade orçamentária própria, sendo o órgão responsável pelo pagamento de atos processuais por si requeridos. » LEIA MAIS



Corte Especial do STJ amplia as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento

O Superior Tribunal de Justiça decidiu ampliar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento para além das hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. » LEIA MAIS



Imóvel Rural e o Estrangeiro: A Instrução Normativa Incra N.º 94

Instrução Normativa INCRA n° 94/18 prevê possibilidade de regularização de aquisições ou arrendamentos de imóveis rurais feitas por estrangeiros em desacordo com as restrições da Lei n ° 5.709/1971. » LEIA MAIS



Lei da Multipropriedade

Entrou em vigor, no último dia 4 de fevereiro, a Lei n° 13.777/2018, que regulamenta a multipropriedade de imóveis e seu registro. » LEIA MAIS



Duplicata Escritural

Nova lei regulamentando a emissão de duplicada escritural tende a impulsionar a circulação duplicata mercantil. » LEIA MAIS



Combate aos cartéis em licitação: CADE celebra acordo de cooperação com o TCU

Acordo disciplina o compartilhamento de informações, documentos, métodos e estrutura entre os órgãos a fim de combater infrações cometidas no âmbito das licitações públicas. » LEIA MAIS



Importante precedente do STJ para operações de permuta imobiliária realizadas por contribuintes optantes do lucro presumido

STJ reconhece que o recebimento de unidades imobiliárias em operações de permuta não deve ser tributado para as empresas do lucro presumido. » LEIA MAIS



Prorrogação de prazo para prestação de informações a respeito de beneficiário final à Receita Federal

A Receita Federal prorrogou em 180 dias o prazo para que determinadas entidades nacionais e estrangeiras prestem informações sobre seus beneficiários finais. » LEIA MAIS



Alteração de quórum de deliberação em sociedades limitadas

Quórum para destituição de sócio administrador nomeado no contrato social passa a ser de maioria do capital social (art. 1.063, §1º, Código Civil). » LEIA MAIS



25 anos

O escritório, com orgulho, completa 25 anos. Muito obrigado a nossos clientes pela confiança. Com todos que são parte dessa história, compartilhamos um sentimento de grande satisfação pelo êxito no desafio de criar e consolidar uma cultura duradoura de serviço voltado ao cliente. Comemoramos este momento com uma nova identidade visual, que reflete nossa origem e nossas bases, e nos projeta a um futuro de contínuas realizações. » LEIA MAIS


Novidades

É com satisfação que informamos que, mais uma vez, Huck, Otranto, Camargo foi reconhecido pelo diretório internacional Chambers & Partners Global. O escritório foi reconhecido como referência nas áreas de Direito Societário, Arbitragem, Litígios, Mídia e Entretenimento e Direito Tributário. » LEIA MAIS

Huck Otranto Camargo contribuiu para a publicação mundial sobre Arbitragem do renomado diretório Getting The Deal Through, cabendo-lhe o capítulo brasileiro, de autoria dos sócios Hermes Marcelo Huck, Rogério Carmona Bianco e Fábio Peixinho Gomes Corrêa. » LEIA MAIS

Por mais um ano Huck Otranto Camargo foi reconhecido pelo diretório internacional Chambers & Partners América Latina como um dos escritórios mais bem reputados do Brasil. Especificamente, o escritório foi destacado nas áreas de Agronegócio; Direito Empresarial/M&A; Contencioso; Arbitragem; Direito do Trabalho; Mídia e Entretenimento; Direito Imobiliário; e Direito Tributário. » LEIA MAIS

São Paulo | SP

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1744
6º andar - 01451 910
+55 11 3038 1000

Brasília | DF

SHS, Quadra 06 – Complexo Brasil XXI
Bloco C – Salas 506/507 - 70322 915
+55 61 3039 8430