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15/01/2019

Prorrogação de prazo para prestação de informações a respeito de beneficiário final à Receita Federal

Por: João Paulo de Seixas Maia Krepel, Fernanda Annenberg, Camila Marchetti Villares

A Receita Federal prorrogou em 180 dias o prazo para que determinadas entidades nacionais e estrangeiras prestem informações sobre seus beneficiários finais.

11/01/2019

Alteração de quórum de deliberação em sociedades limitadas

Por: Bruno Robert, Lucas Carneiro Gorgulho Mendes Barros, Anelise Paschoal Garcia Duarte

Quórum para destituição de sócio administrador nomeado no contrato social passa a ser de maioria do capital social (art. 1.063, §1º, Código Civil).

20/12/2018

STJ decide que cláusula compromissória não impede a deflagração de procedimento falimentar

Por: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes, Thomas Alexandre de Carvalho

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de cláusula compromissória não impede que o credor inicie procedimento almejando a decretação de falência do devedor, nos termos do art. 94, inc. I, da Lei n.º 11.101/2005.

20/12/2018

Divergência no entendimento do Superior Tribunal de Justiça: a multa por cancelamento de pacotes de viagem

Por: Maurício Vedovato, Fábio Floriano Melo Martins, Henrique Ceolin Bortolo

A 3ª e a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, responsáveis pelo julgamento de processos que envolvem temas de direito privado, apresentaram entendimento divergente no tocante à aplicação da multa pelo cancelamento de pacotes de viagem.

20/12/2018

A visão da Procuradoria Geral da República sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplicação: o conteúdo gerado por terceiros

Por: Fábio Floriano Melo Martins, Henrique Ceolin Bortolo

Está em trâmite no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 1.037.396/SP, no qual se analisa a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet pelo conteúdo gerado por terceiros. Recentemente, a Procuradoria Geral da República (“PGR”) apresentou parecer sobre o tema.


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